Termos de Uso

01 Contratação e abrangência

O ADV Analyzer é fornecido pela AJF DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 64.512.967/0001-35, denominada nestes Termos AJF Software ou AJF, com sede em São Paulo/SP.

O serviço é destinado a escritórios de advocacia e advogados individuais no Brasil. O contratante é o escritório ou profissional que contrata o serviço; usuários são as pessoas autorizadas a acessá-lo por contas individuais.

Estes Termos, a proposta comercial personalizada aceita pelo contratante e a Política de Privacidade compõem as condições da relação com a AJF. A proposta define os preços e as condições comerciais específicas, sem afastar direitos legais obrigatórios. Condições comerciais diferentes das regras gerais devem constar expressamente da proposta aceita.

A contratação não possui teste gratuito, fidelidade ou multa por cancelamento. O serviço permanece contratado enquanto não houver encerramento conforme estes Termos.

02 Aceite dos Termos

O sistema verifica se o usuário já aceitou a versão exigida dos Termos. Enquanto o aceite estiver pendente, a solicitação continuará sendo apresentada nas telas do ADV Analyzer. Após o aceite, não será necessário repeti-lo para a mesma versão, salvo necessidade de nova confirmação devidamente informada.

O usuário deve ler os Termos antes de aceitar. Quem contratar em nome de um escritório deve possuir poderes para representá-lo. O aceite de um usuário da equipe não autoriza, por si só, a alteração da proposta comercial do contratante.

Caso discorde, o usuário não deve aceitar e deve entrar em contato com o administrador da conta ou com a AJF. Deixar de acessar o sistema ou de aceitar uma nova versão não substitui o pedido de cancelamento.

03 Contas, usuários e acesso

O primeiro usuário possui perfil Administrador, responsável pela gestão dos acessos do contratante. O sistema também disponibiliza os perfis Advogado e Comercial.

Cada pessoa deve utilizar uma conta própria, pessoal e intransferível. É vedado compartilhar credenciais ou permitir que terceiros utilizem a identidade de outro usuário. Não há limite quantitativo de usuários ou casos na configuração comercial aqui descrita.

O contratante deve fornecer dados cadastrais corretos, manter seu e-mail atualizado, revisar as permissões da equipe e retirar acessos de pessoas que deixem de estar autorizadas. A senha inicial fornecida deve ser substituída conforme a orientação de acesso.

Suspeitas de acesso indevido ou comprometimento de credenciais devem ser comunicadas prontamente à AJF. O contratante e seus usuários respondem por suas próprias condutas e pela gestão dos acessos sob seu controle, sem afastar as obrigações de segurança da AJF.

04 Funcionamento e limites do produto

O ADV Analyzer auxilia na análise de documentos e na geração de petição inicial, com utilização de inteligência artificial, inicialmente para ações trabalhistas. O contratante informa os dados do caso e um link compartilhado de pasta do Google Drive com as permissões necessárias.

O limite é de 50 MB por arquivo. O contratante deve disponibilizar arquivos legíveis, íntegros e pertinentes ao caso. A qualidade e a completude dos documentos influenciam os resultados.

O sistema lê os documentos disponibilizados, armazena os dados extraídos e as análises e disponibiliza a petição inicial gerada para download. Não modifica os originais do Google Drive. O acesso posterior a esses arquivos depende da manutenção do link e das permissões pelo contratante.

O registro de um caso como protocolado encerra as etapas anteriores do fluxo, mantendo-o disponível para consulta enquanto houver acesso à conta. Esse registro é uma informação no sistema e não representa protocolo judicial realizado pelo ADV Analyzer.

O serviço não protocola petições nem controla prazos judiciais. O contratante deve manter seus documentos originais e realizar os downloads necessários; o sistema não substitui sua organização documental ou seus controles profissionais.

05 Inteligência artificial e revisão profissional

Análises, cálculos, referências e petições produzidos com auxílio de inteligência artificial podem conter erros, omissões, inconsistências ou informações desatualizadas. Os resultados são material de apoio e não garantem êxito judicial, adequação automática ao caso ou determinado resultado econômico.

Compete ao advogado decidir sobre a estratégia, a versão final da petição, seu protocolo e o acompanhamento dos prazos. A AJF fornece a ferramenta tecnológica e não assume a representação jurídica do cliente do escritório.

Essas limitações do uso de IA não afastam a responsabilidade da AJF por falhas do serviço que lhe sejam imputáveis. A cobrança de tentativas com falha técnica observa a seção seguinte.

06 Preços, mensalidade e análises

Proposta comercial e taxa inicial

Os valores da taxa inicial de suporte, da mensalidade e de cada análise constam da proposta comercial personalizada aceita pelo contratante. A taxa inicial remunera configuração, treinamento e acompanhamento inicial durante os primeiros 30 dias.

Quando os valores são pagos

Na contratação, é paga a taxa inicial de suporte. Após o período inicial de 30 dias, são cobradas a mensalidade referente ao período de utilização anterior e as análises realizadas nesse período. A mensalidade e as análises seguem, portanto, cobrança posterior ao uso, com vencimento regular no dia 5.

A proposta deve identificar a data de início, o período abrangido pela primeira mensalidade e o primeiro vencimento, conciliando os 30 dias iniciais com o dia 5. A taxa inicial não substitui a mensalidade referente ao período utilizado; sua cobrança ocorre em momento diferente. Não há plano de antecipação de mensalidades ou compra antecipada de análises.

O que conta como análise

• Inclusão do caso: a análise realizada ao inserir o caso constitui uma análise cobrável.
• Geração da petição inicial: a análise realizada nessa etapa constitui outra análise cobrável, separada da inclusão do caso.

Cada análise com resultado entregue é cobrada pelo valor correspondente da proposta, inclusive quando o conteúdo precisa de revisão ou quando o contratante discorda de suas conclusões. Isso não impede a apuração de defeitos efetivos do serviço.

Falhas técnicas e créditos

Uma falha técnica do serviço que impeça a entrega de resultado utilizável não será cobrada. Caso já tenha sido faturada, será corrigida por abatimento ou crédito equivalente. Repetições automáticas da mesma tentativa destinadas a corrigir a falha não geram cobrança adicional.

Se o contrato for encerrado e houver crédito ainda não compensado, ele será considerado no acerto final; eventual saldo favorável ao contratante será devolvido. Descontos adicionais de cortesia podem ser concedidos pela AJF, sem substituir a correção de cobranças indevidas nem criar obrigação de repetição futura.

O contratante pode solicitar esclarecimentos ou revisão de uma cobrança pelo canal de atendimento, identificando o caso e a ocorrência para permitir a verificação.

07 Pagamento e inadimplência

A AJF apura o consumo e encaminha a cobrança descritiva com boleto ou link de pagamento por intermediador externo. O contratante deve observar o vencimento indicado e manter atualizado o contato utilizado para receber as cobranças.

Sobre o valor vencido e não pago incidem multa de mora de 2%, aplicada uma única vez, e juros de 1% ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso, observadas as regras legais aplicáveis.

Após 10 dias de atraso, o acesso poderá ser suspenso, mediante aviso prévio. A suspensão não elimina os valores já devidos e não equivale, por si só, ao cancelamento do contrato. O contratante pode solicitar o cancelamento pelo procedimento destes Termos, inclusive durante a suspensão.

A regularização do pagamento será verificada pela AJF para restabelecimento do acesso, desde que não exista outra causa de bloqueio ou encerramento. Divergências sobre cobrança podem ser encaminhadas ao atendimento para apuração.

08 Disponibilidade e suporte

O suporte é prestado pelo e-mail atendimento@ajfsoftware.com.br, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, no horário de Brasília, exceto feriados.

Não é contratado um percentual mínimo garantido de disponibilidade ou prazo fixo de resposta e solução. As solicitações são tratadas conforme sua natureza, impacto e necessidade de apuração. O horário do suporte não limita o horário de utilização do sistema quando disponível.

Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização, correção de falhas ou por indisponibilidade de conexão e serviços de terceiros. A AJF buscará comunicar manutenções relevantes com antecedência quando previsíveis e adotar as providências cabíveis para restabelecer o serviço.

A ausência de uma garantia percentual de disponibilidade não exclui os deveres da AJF quanto à prestação do serviço nem os direitos aplicáveis diante de falhas. O contratante deve manter meios próprios para cumprir prazos e obrigações profissionais durante indisponibilidades.

09 Uso permitido e suspensão por infrações

O contratante e seus usuários devem utilizar o ADV Analyzer de forma lícita, respeitando o sigilo profissional, os direitos de terceiros e as autorizações necessárias ao tratamento dos documentos.

• Não compartilhar credenciais, se passar por outra pessoa ou acessar contas e casos sem autorização.
• Não utilizar o serviço para fraude, atividades ilícitas ou compartilhamento indevido de dados e documentos.
• Não introduzir arquivos maliciosos, explorar vulnerabilidades, contornar controles de segurança ou interferir no funcionamento do serviço.
• Não copiar, revender ou disponibilizar o software a terceiros fora das condições contratadas.

Identificada uma infração, a AJF poderá notificar o contratante para regularização. Se não houver correção em 7 dias corridos após o aviso, o acesso poderá ser bloqueado. Essa regra é distinta da suspensão por inadimplência após 10 dias de atraso.

Em situações de fraude ou risco à segurança, poderá haver suspensão imediata, com comunicação tão logo seja possível fazê-la sem ampliar o risco. O contratante poderá apresentar esclarecimentos pelo atendimento. Conforme a gravidade e a persistência da situação, a AJF poderá encerrar a contratação, comunicando o motivo e realizando o acerto cabível.

10 Cancelamento e encerramento do acesso

O contratante pode solicitar cancelamento a qualquer momento, sem fidelidade ou multa, enviando o pedido para atendimento@ajfsoftware.com.br, com identificação da conta e do responsável.

No encerramento, serão apurados a mensalidade proporcional ao período utilizado até a interrupção e os valores de análises realizadas e ainda não pagas. Serão descontados os pagamentos e créditos já reconhecidos, evitando cobrança em duplicidade. A AJF encaminhará o demonstrativo e o vencimento da cobrança final.

O cancelamento não depende do pagamento prévio da cobrança final e não elimina obrigações relativas ao serviço já prestado. Não serão geradas novas cobranças de utilização por períodos posteriores ao encerramento.

Os documentos originais permanecem com o contratante no Google Drive. O download disponibilizado pelo sistema abrange as petições geradas; não há promessa de exportação integral das análises e de todos os registros da conta.

Quando aplicável à contratação, fica preservado o direito legal de arrependimento nas condições e no prazo previstos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto às restituições cabíveis.

11 Dados pessoais e exclusão

O tratamento de dados é descrito na Política de Privacidade. Para os documentos dos casos, o escritório ou advogado contratante atua como controlador, e a AJF realiza o processamento em seu nome. Nas atividades próprias de gestão de contas e relacionamento, a AJF atua conforme as responsabilidades descritas naquela Política.

O contratante deve assegurar a legitimidade do envio dos documentos e da sua utilização no serviço, inclusive no processamento por inteligência artificial. O aceite destes Termos não substitui a base legal necessária para tratar dados de clientes e terceiros.

A exclusão abrange dados dos casos, links, informações extraídas, prompts, resultados e petições armazenadas pelo serviço. Os backups são realizados a cada 7 dias e podem conter cópias residuais até o fim de seu ciclo. Informações cuja conservação seja legalmente necessária poderão ser mantidas de forma limitada à finalidade aplicável.

A exclusão no ADV Analyzer não remove documentos do Google Drive do contratante. A obrigação de baixar as petições antes do bloqueio não restringe os direitos de titulares previstos na legislação de proteção de dados.

Solicitações de privacidade devem ser encaminhadas para privacidade@ajfsoftware.com.br. Quando atuar como operadora, a AJF cooperará com o controlador no atendimento das solicitações.

12 Uso dos resultados e responsabilidades

O contratante pode baixar, editar e utilizar livremente as petições e análises em sua atividade profissional, observados os direitos de terceiros, o sigilo e a proteção de dados. A AJF não reivindica a titularidade dos documentos fornecidos pelo contratante nem exige remuneração adicional pelo uso profissional dos resultados já gerados.

O software, a marca, a interface e os componentes próprios do ADV Analyzer permanecem de titularidade da AJF ou de seus respectivos licenciantes. A contratação concede acesso ao serviço durante a vigência contratual, sem transferir a propriedade do software ou autorizar sua reprodução e revenda.

Cada parte responde por suas obrigações e pelos danos que lhe sejam imputáveis conforme a legislação. O contratante responde pelas decisões profissionais, pelo conteúdo que disponibiliza e pelas permissões sob sua gestão. A AJF responde pela prestação do serviço dentro de seu âmbito de atuação.

Nenhuma disposição destes Termos afasta responsabilidade legal obrigatória, autoriza descumprimento das normas de proteção de dados ou elimina direitos que não possam ser renunciados.

13 Alterações e comunicações

Alterações de preços serão comunicadas por e-mail, em contato direto com o contratante, com antecedência mínima de 30 dias, respeitadas as condições comerciais vigentes e as exigências legais. Não terão efeito retroativo sobre análises já realizadas ou períodos já utilizados.

Mudanças relevantes nos Termos ou nas condições do serviço serão informadas pelos canais de relacionamento. Quando necessário, o sistema solicitará novo aceite. A versão e a data de atualização estarão indicadas nesta página.

O contratante poderá solicitar esclarecimentos ou cancelar antes da entrada em vigor de condições com as quais não concorde, seguindo as regras de encerramento. A AJF utilizará o e-mail cadastrado para as comunicações contratuais; mantê-lo atualizado é responsabilidade do contratante.

14 Legislação e solução de controvérsias

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. As partes buscarão resolver divergências pelo canal de atendimento, sem que essa tentativa impeça o acesso aos órgãos competentes ou ao Poder Judiciário.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvadas as regras legais de competência e a proteção do consumidor quando aplicável, inclusive quanto ao foro de seu domicílio.

Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem aplicáveis na medida em que possam subsistir. Uma tolerância ou desconto pontual não representa renúncia geral a direitos ou alteração permanente do contrato.